Sobre códigos postais, publico esclarecimento dos CTT

Exmos Senhores,
Na sequência da exposição apresentada nesta Provedoria com pedido de esclarecimento quanto à alteração de código postal, Freguesia do Parque das Nações, decorrente da entrada em vigor da Lei nº 56/2012, de 8 de novembro, após as necessárias averiguações junto dos nossos serviços competentes para o efeito, cumpre-nos informar:
1- De acordo com a Equipa para os Assuntos de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, designada por EARATA, criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº3/2013, de 3 de Janeiro, a entrada em pleno dos efeitos previstos na Lei nº 56/2012, de 8 de Novembro, sobre Reorganização Administrativa de Lisboa só serão refletidos na informação postal e administrativa que os CTT disponibilizam à AMA, no dia útil imediatamente a seguir às eleições Autárquicas de 2013.
2- As Freguesias agregadas e as Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, mantêm a sua existência até às eleições referidas no ponto supra.
Esperamos, assim, ter esclarecido o facto de os CTT ainda não terem procedido à alteração dos códigos postais.”